Comissão aprova proposta que prioriza gastos com saúde, educação e segurança pública

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (15) proposta para garantir efetiva prioridade aos gastos com saúde, educação e segurança pública na execução orçamentária dos entes federativos. O PLS 329/2017 – complementar – foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos).

O texto original aprovado em fevereiro deste ano pela CAE foi aprimorado durante apreciação no Plenário da Casa e, por isso, retornou para nova análise da Comissão. Em acordo com Rose, o senador Telmário Mota (PTB-RR) apresentou emenda para incluir a segurança pública, além de saúde e educação. Assim, a matéria passará por outra votação em Plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Projeto – Quando elaborou o projeto, Rose argumentou que a Constituição estabelece, de modo expresso, que a saúde e a educação são “direito de todos e dever do estado”. Além disso, define patamares mínimos das receitas públicas que devem ser aplicadas em cada uma dessas áreas. Contudo, observou, apesar dessas garantias, são frequentes os casos de ações de saúde e educação que são comprometidos pelo atraso no repasse de recursos.

“Em qualquer quadro, de crise ou não, saúde e educação devem ter prioridade absoluta na execução orçamentária, e isso não acontece em governo nenhum. Programas nessas áreas costumam ser prejudicados e até paralisados, ao mesmo tempo em que programas de menor relevância são mantidos”, afirmou Rose.

Para ela, hoje há uma lacuna legislativa que precisa ser sanada. O projeto tenta resolver o problema, propondo mudança na Lei 4.320/1964, que contém regras de direito financeiro para a elaboração dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e do Distrito Federal.

Assim, fica estipulado nessa norma que, ao aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária, a administração deverá priorizar as despesas destinadas a serviços públicos de saúde, educação e segurança pública, de forma a garantir a observação dos limites mínimos constitucionais.

Prioridade – O resultado prático disso, segundo o relator Cristovam Buarque (PPS-DF), é que, não havendo recursos para cobrir todas as despesas obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços de educação e saúde e segurança pública. E, em uma eventual situação em que as despesas obrigatórias superem a arrecadação, educação, saúde e segurança serão as últimas áreas a serem cortadas.

O relator concluiu que a alteração no marco legal no sentido proposto pelo projeto é “bem-vinda, pois ajudará a equacionar esse grave problema”.