O Fundo é do trabalhador

Apesar dos importantes avanços advindos da Constituição de 1988, o Brasil ainda está longe de saldar sua dívida com os trabalhadores. Parte desse débito começa a ser resgatado com o PLS 392/2016, de nossa autoria, aprovado por unanimidade na CAS, Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

O projeto permite o saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador pedir demissão e corrige uma injustiça histórica. Embora sua função precípua seja de proteger o trabalhador, parcela expressiva dos empregados sempre foi impedida de acessar o fundo.

Essa lei corrige essa distorção e devolve o direito de saque do trabalhador, que é o verdadeiro dono desse recurso . E permite que ele decida o que fazer com seu quinhão.

A lógica atual parte do princípio de que o trabalhador precisa ser tutelado pelo Estado. A essência da proposta consiste em reconhecer que o dinheiro do FGTS é do trabalhador e cabe a ele decidir como gastá-lo.

Alguns que se opõem a essa iniciativa de lei argumentam que faltarão recursos para os investimentos habitacionais. Esta é uma afirmação precipitada.

Ano passado, por determinação do presidente Michel Temer, R$ 34,5 bilhões do FGTS foram liberados de contas inativas. Não houve colapso no setor habitacional e, de quebra, o dinheiro ajudou na recuperação da economia ao incentivar o consumo.

Tanto que o impacto do montante liberado, segundo o Ministério do Planejamento, representou acréscimo de 0,48 ponto percentual no PIB.

Outro dado relevante foi o lucro recorde do fundo em 2016: R$ 14,55 bilhões. Já o patrimônio líquido do fundo somou R$ 98,17 bilhões. A pujança do FGTS pode ser também estimada pelo orçamento aprovado para o período de 2018 a 2021: R$ 325 bilhões.

Dessa forma, o olhar mais atento deveria voltar-se para aplicação dos fundos com fiscalização adequada e transparência absoluta na aplicação do FGTS em várias formas de investimento.

Caso do saneamento, onde apenas 6,5% do total de R$ 3,5 bilhões disponíveis foram utilizados. Menor ainda foi a taxa contratada para infraestrutura: apenas 4,1% de R$ 9,5 bilhões.

Outro indicador é o da habitação. O volume de empréstimos destinado ao crédito imobiliário com base no FGTS caiu 15,5% em 2017.

No âmbito do Minha Casa Minha Vida, o cenário não é diferente. A meta de novas habitações populares (faixa com renda familiar até R$ 1,8 mil) para 2017 era de 170 mil. No entanto, apenas 23 mil, ou 13,5%, foram financiadas. A meta para as três faixas de renda era de 610 mil novas moradias. A União, porém, contratou 442 mil, ou 72,5% da meta. E muitos desses contratos assinados e publicados não foram sequer executados. Resta concluir que nenhum programa social será afetado com a aprovação do PLS 392/2016.

Por fim, também não procede o argumento de que a proteção é devida apenas ao empregado demitido. Deixar voluntariamente um emprego pode ser motivado por necessidade pessoal, tratamento médico, desconforto profissional, busca de novos desafios ou até mesmo a necessidade de construir sua casa própria ou de familiares, entre outras iniciativas.

Esse é um direito legítimo de qualquer trabalhador.

Vale registrar que, transformado em lei, esse projeto ainda não corrigirá o iníquo sistema de reajuste do FGTS, que corrói o dinheiro depositado. Liberado ao seu verdadeiro dono, o trabalhador, o dinheiro certamente ficará em boas mãos. Afinal, forçoso repetir, o dinheiro é do trabalhador.