Participantes de licitações poderão ter que contratar pessoas em situação de rua

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado analisa o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2017 que exige a contratação de trabalhadores em situação de rua, nos casos de obras e serviços contratados no âmbito da administração pública. O percentual deverá ser de, pelo menos, 2% do pessoal contratado, desde que compatível com o objetivo do serviço.

O PLC altera a Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) e insere no ordenamento jurídico a previsão destas contratações já no lançamento dos editais de licitação.

Relatora da matéria, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) apresentou relatório favorável ao projeto afirmando que o trabalho é uma das principais formas de inclusão social. Ela fez menção, no entanto, ao fato de que a falta de capacitação prejudica a inserção dessas pessoas ao mercado de trabalho.

"Remanescem dúvidas acerca de como garantir a todos o acesso ao mercado de trabalho, sobretudo em uma época em que assistimos ao progresso tecnológico extinguir milhares de postos de trabalho e levar legiões de trabalhadores à condição de desempregados", observa Rose em seu relatório.

A senadora sugeriu uma emenda inserindo no texto a previsão da garantia de reserva de vagas aos egressos do sistema prisional, com a finalidade de proporcionar a ressocialização dessas pessoas. Rose explicou que o projeto é anterior à Medida Provisória (MP) 781/2017, que previu a reinserção de presos e disse que as duas ideias devem ser preservadas.

A MP foi transformada na Lei 13.500/2017, que alterou o Fundo Penitenciário Nacional e também a Lei de Licitações. Portanto, para não revogar dispositivo de norma já em vigor, ela propôs mudança no texto do projeto.

Justificação – Na justificação, o autor, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), afirma que estudos apontam as trágicas consequências da precarização do trabalho e do desemprego na vida de trabalhadores, que após processo de perdas sucessivas encontram-se em situação de rua. Ele argumenta que o poder público, por meio da exigência das contratações propostas, tem condições de contribuir para que essas pessoas possam definir um novo projeto de vida, com base no respeito, na autoestima e no reconhecimento familiar e social.

A proposição será analisada depois pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).