Senadora Rose propõe revogação da Lei Kandir

A Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) propôs nesta terça-feira (7) a revogação da lei complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir. A lei isenta as exportações de bens primários e semielaborados da cobrança do ICMS, o que, segundo Rose, prejudica diretamente estados e municípios.

Integrante da Comissão Mista do Congresso Nacional que elabora alternativa à lei, a senadora defendeu que "os estados têm de receber diretamente essa arrecadação". Segundo ela, hoje a União "fica com mais de 60% da receita do País".

Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (SFT) estipulou prazo de um ano para que o Congresso Nacional regulamentasse os repasses aos estados. Cabe agora à comissão elaborar esta alternativa.

"Não vou mais discutir os critérios que a União adota (nos repasses da Lei Kandir), pois ela já mostrou ser concentradora ao extremo. Faz dela o que quer, a hora que quer", criticou.

Acabar com a insegurança - Para evitar insegurança jurídica, já que estados questionam na Justiça os repasses devidos pela União, a senadora entende que a melhor alternativa é estabelecer a mudança em "parâmetros constitucionais".

Para tanto, Rose defende aprovar a PEC 37/2007, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que permite a cobrança, pelos estados, do ICMS sobre produtos exportados. Como forma de evitar a oneração tributária dos exportadores, a PEC prevê uma compensação. De acordo com a proposta, os empresários poderiam abater o ICMS pago aos estados diretamente dos impostos federais que venham a recolher.

O ICMS pago seria convertido, assim, em crédito. "Estamos buscando essa justa compensação por essas desonerações das nossas exportações há quantos anos?", pergunta a senadora. "Não podemos mais nos omitir".