“Direito ao meio ambiente saudável é fundamental”, afirma ministro do STF, em audiência presidida po

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso defendeu nesta terça-feira (23) que o “direito ao meio ambiente saudável é um direito fundamental”. Ele participou do segundo dia de debates internacionais sobre proteção constitucional do meio ambiente promovidos pela Comissão de Meio Ambiente e pela Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas, no Senado. A reunião foi presidida pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

Falando para representantes de diversas instituições nacionais e estrangeiras ligadas à proteção do meio ambiente, Barroso foi enfático ao afirmar que considera que o direito ao meio ambiente saudável é um direito fundamental e, que “certamente deveria ser enquadrado na categoria que é identificada doutrinariamente como o mínimo existencial, o mínimo vital de que as pessoas necessitam para desfrutarem de uma vida digna”, afirmou.

O ministro ressaltou que o tratamento dado pela Constituição Federal sobre essa matéria “é, na sua aparência, essencialmente antropocêntrico, colocando o homem no centro das preocupações”.

No entanto, disse que a jurisprudência no Brasil, em casos importantes, “tem incorporado uma visão mais biocêntrica da vida. Portanto, há uma sinalização um modelo essencialmente antropocêntrico, mas acho que estamos avançando para um modelo em que nem tudo no universo está funcionalizado aos interesses dos humanos”, analisou.

Na reunião, o ministro observou ainda que os interesses econômicos acabam se sobrepondo a necessidade da preservação ambiental, o que não pode ser admissível. “É preciso eliminar a crença de que o desenvolvimento [econômico] sempre deva prevalecer sobre o meio ambiente, que é tragicamente a crença que ainda prevalece na maior parte do mundo”, avaliou.

Ao complementar a exposição do ministro Barroso, a senadora Rose de Freitas chamou a atenção dos Congressistas sobre temas fundamentais que muitas vezes não recebem a devida atenção. Ex-presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (entre 2015 e 2016), a parlamentar afirmou que os recursos destinados à preservação do meio ambiente no Orçamento da União são insuficientes.

“Quero destacar ainda uma questão fundamental que esta Casa não enfrenta, que o Orçamento não enfrenta, que é a questão da infraestrutura básica, que é o saneamento, do tratamento da água, do tratamento dos resíduos sólidos. Todos os governos lançam suas campanhas. E não cumprem”, disse.

A senadora acrescentou que a questão ambiental é cara à sociedade e ao mundo e destacou “a importância de o Judiciário estar inteiramente comprometido com a questão ambiental e com o futuro do nosso país e do nosso planeta”, disse.