Plenário do Senado encerra votações de 2016

O Plenário do Senado aprovou ao longo da tarde e da noite desta quarta-feira (14) várias matérias e encerrou o ano de 2016. A Casa chancelou projeto que promove reduções escalonadas das parcelas mensais das dívidas dos Estados com a União, mediante contrapartidas. Além desse tema, o texto ganhou uma emenda, apresentada pela liderança do governo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal, um programa de adesão optativa para estados em pior situação.

O PLC 54/2016 estende por mais 20 anos o prazo para o pagamento das dívidas. Somados os prazos remanescentes, os estados terão até 50 anos para quitá-las. Em troca, os estados terão que tomar medidas como: reduzir despesas correntes, aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos, suspender contratações, limitar gastos com propaganda, refinanciar contratos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e instituir monitoramento contínuo das suas contas.

Com a conclusão da votação dos destaques apresentados ao PLC 54/2016 e como o texto original foi alterado o PLC voltou à Câmara dos Deputados.

O Senado também aprovou decreto legislativo sustando a resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pela bagagem despachada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

Os senadores fizeram ainda a primeira sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que acaba com o efeito cascata nos salários do funcionalismo público.

Já análise do projeto que trata de abuso de autoridade ficou para o ano que vem. Por acordo de líderes, o PLS 280/2016, que trata do assunto, vai à análise da Comissão de Constituição e Justiça e saiu da Ordem do Dia do Plenário.