Bancada capixaba exige ressarcimento de prejuízo no caso Fundap

A bancada federal capixaba decidiu, nesta terça-feira (13), formalizar à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido para que seja comunicada oficialmente da homologação da delação do ex-executivo da Odebrecht Cláudio Mello Filho, à Operação Lava Jato. A delação lançou suspeita sobre projeto aprovado pelo Senado, em 2012, que culminou no fim do Fundap (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias) e na queda na arrecadação do Estado.

A bancada decidiu ainda entregar denúncia à PGR sobre os fatos delatados para que se apure a veracidade das informações relativas ao Estado. Com a possível confirmação documentada, o objetivo é solicitar o ressarcimento aos cofres públicos. Estima-se que o Espírito Santo deixou de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões por conta da redução na arrecadação de impostos do Fundap.

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) afirmou que é necessário um instrumento jurídico que fundamente o pleito da bancada. “O Espírito Santo foi o único Estado que perdeu incentivos fiscais. O povo foi lesado e precisamos que a PGR nos comunique quando a delação for homologada, pois aí teremos um instrumento jurídico que é o que vai nos amparar legalmente para as nossas ações”, destacou.

Os parlamentares capixabas também devem ouvir avaliação de advogados tributaristas e constitucionalistas.

Delação - Em abril de 2012, o Senado aprovou o Projeto de Resolução (PRS) 72/2010 para reduzir e uniformizar a alíquota de importação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de operações interestaduais, o que gerou prejuízos ao Espírito Santo com o fim do Fundap, criado pelo Estado no final dos anos 1960.

Pela delação vazada durante o fim de semana, o então presidente da empresa, Marcelo Odebrecht, articulou com líderes governistas no Senado e com membros do Governo Dilma para atender a supostos interesses pessoais. Ele teria desembolsado R$ 4,5 milhões em propinas para garantir a aprovação da matéria.