Proposta por Rose, Câmara aprova PEC que disciplina recursos especiais no STJ

De autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e do ex-deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (30), em primeiro turno, por 327 votos a 75 e 5 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012 que disciplina o acatamento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STF). Antes de seguir para análise do Senado, a matéria precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara.

O texto prevê que o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, para que o recurso especial seja aceito pelo STJ. Para o tribunal recusar o recurso, precisará do voto de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.

Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, contra decisão que, na visão do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê a lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.

Na justificativa da PEC, Rose explica que “as alterações propostas serão de grande relevância ao bom funcionamento do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que permitirá uma atuação mais célere e eficiente às muitas e importantes questões de direito federal que lhes são apresentadas”.

A PEC pretende desafogar a demanda ao STJ, fazendo com que a Corte passe a julgar apenas casos de relevância jurídica. Pela proposta, as decisões do STJ passam a valer como jurisprudência para casos com temas semelhantes. Como é de autoria da Câmara, a PEC ainda precisará ser analisada pelo Senado também em dois turnos, com votos de ao menos 49 senadores.