REFORMA ADMINISTRATIVA: ARTICULAÇÃO DE ROSE GARANTE APROVAÇÃO DE MP

Articulação da líder do Governo no Congresso Nacional, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), garante quórum em cinco comissões mistas.

Após trabalho de articulação da líder do Governo no Congresso Nacional, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), nesta quarta-feira (10), para garantir quórum em cinco comissões mistas responsáveis por analisar e emitir parecer sobre medidas provisórias (MPs), quatro relatórios foram discutidos e aprovados e um deles, por acordo, foi concedido vista coletiva e deve ser apreciado e votado no próximo dia 22.

Entre as MPs aprovadas está a 726/16 que trada da reforma administrativa no governo do presidente em exercício, Michel Temer, que extinguiu nove ministérios e secretarias com o mesmo status. “É uma reforma que tem que ser feita. Evidentemente que temos que fazer não apenas na estrutura de funcionamento, mas também de pessoal. Tem que ter um teto para limitar e ampliar as ações do governo para o ajuste da economia e ampliar para o funcionamento, que é fundamental. É muito importante que o governo reveja o que é útil e eficaz”, avaliou Rose.

Os outros textos aprovados por deputados e senadores são referentes às MPs 724, que prorroga o prazo de adesão de pequenos agricultores ao Cadastro Rural e ao Programa de Regularização Ambiental; 725, que autoriza a correção cambial de títulos do agronegócio; e 728/2016, que recria o Ministério da Cultura. Já a MP 727, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), foi concedida vista coletiva para exame do relatório.

Conheça o teor e a tramitação de cada MP aprovada pelas comissões mistas:

MP 724/16 – prorroga para 31 de dezembro de 2017 o prazo de adesão de pequenos agricultores ao Cadastro Ambiental Rural e ao Programa de Regularização Ambiental, podendo ser prolongado por mais um ano, a critério do Executivo. A prorrogação vale para todos os proprietários e posseiros rurais do país. O texto original previa o benefício apenas para pequenos proprietários, mas o relator, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), avaliou que essa restrição não seria adequada. Segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, em regime de urgência.

MP 725/16 – autoriza a emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) com correção pela variação cambial. O relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), incorporou ao texto uma série de emendas apresentadas por deputados e senadores, principalmente a que estende aos investidores residentes do país a possibilidade de aquisição de CRAs e CDCAs com cláusula de correção em moeda estrangeira. O texto original previa esse tipo de correção somente para investidores de fora do país. Entretanto, Caiado restringiu essa ampliação aos “investidores qualificados” de acordo com os critérios da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tais como pessoas físicas e jurídicas com aplicações financeiras de pelo menos R$ 1 milhão.

MP 726/16 – extinguiu nove ministérios ou órgãos com status equivalente: Cultura; Comunicações; Desenvolvimento Agrário; Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos; Portos; Aviação Civil; Comunicação Social; Casa Militar; e Controladoria-Geral da União (CGU). A MP será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

MP 727/16 – criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) com o objetivo de tornar “mais ágeis” as concessões públicas, sob o argumento de que é preciso eliminar entraves burocráticos e excesso de interferências do Estado. O PPI lista empreendimentos públicos de infraestrutura a serem executados pelo setor privado. O programa, segundo o governo, garante segurança jurídica aos investidores privados, estabelece regras estáveis e fortalece o papel regulador do Estado e a autonomia das agências reguladoras para expandir a oferta de infraestrutura. Foi concedida vista coletiva e deve ser votado no próximo dia 22.

MP 728/16 – resgata o Ministério da Cultura e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Pessoa Idosa. O relatório aprovado altera o texto original da medida. Entre as mudanças, excluiu a criação da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Houve o entendimento de que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) já cumpre esse papel. A MP, que por ter sido modificada passa a tramitar como projeto de lei de conversão (PLV), segue para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados, devendo ser votada depois do Senado.