Articulação de Rose garante aprovação de texto-base da LDO 2017 na Comissão Mista de Orçamento

Com articulação da líder do governo no Congresso Nacional, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a CMO aprovou LDO 2017

Com articulação da líder do governo no Congresso Nacional, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (14) o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017. A proposta de meta fiscal defendida pelo governo Temer e mantida pelo relator da matéria, senador Wellington Fagundes (PR-MT), prevê déficit de R$ 139 bilhões no próximo ano.

O relator também descartou a inclusão da cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), o chamado imposto do cheque. “Está extirpada a possibilidade de inclusão da CPMF na LDO 2017”, destacou Wellington Fagundes.

Apesar da aprovação do texto-base no colegiado, a votação no plenário do Congresso deve ocorrer somente no dia 2 de agosto, às 19h, após o recesso parlamentar, em sessão já convocada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). No mesmo dia, porém mais cedo, a CMO deve analisar e votar 243 destaques apresentados por deputados e senadores, membros da comissão, que, por acordo, não foram apreciados nesta quinta-feira.

Novidades - Um novo mecanismo da LDO 2017 prevê que todas as previsões de novas receitas do Governo só serão incluídas no Orçamento se forem aprovadas pelo Congresso. Outra novidade é a ampliação do valor das emendas impositivas das bancadas estaduais – aquelas que o Governo é obrigado a cumprir – dos atuais 0,6% para 0,8% da Receita Corrente Líquida. Cada Estado tem direito a indicar até duas emendas para obras nas unidades federativas.

O projeto determina ainda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha recursos para o FEX (Fundo de Apoio às Exportações). A medida prevista no texto-base da LDO visa diminuir os prejuízos que Estados e municípios enfrentam por conta das perdas com isenções fiscais nas exportações.

Ao todo, o relatório recebeu 2054 emendas, mas apenas 155 foram acatadas e outras 794 acatadas parcialmente pelo relator da matéria.

Inicialmente prevista para ser votada nesta quarta-feira (13) – a reunião foi cancelada por falta de quórum em um dia de eleição do novo presidente da Câmara –, só foi possível a apreciação da LDO 2017 em sessão extraordinária nesta quinta-feira após intensas negociações políticas lideradas pela senadora Rose de Freitas no Congresso. Com isso, o Governo pretende demonstrar compromisso com as contas públicas.