CONTAS 2014 : DEFESA DO GOVERNO JÁ ESTÁ NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO

A Comissão Mista de Orçamento recebeu no início da noite desta quarta-feira (04) a documentação de defesa apresentada pelo governo contra o parecer do TCU (Tribunal de Contas da União) que recomendou ao Congresso a reprovação das contas de 2014 do governo da presidente Dilma Rousseff. De acordo com determinação da presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a secretaria da CMO já repassou imediatamente todo o material para o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que terá agora prazo de até 40 dias para entregar seu parecer preliminar.

Na documentação oficial enviada pelo presidente Renan Calheiros à CMO, por meio da mensagem 04/2015

http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=182304&tp=1,

estão o relatório, síntese, voto e acordão do parecer prévio do TCU, que servem de base para que a Comissão de Orçamento analise e julgue as contas dos Presidentes da República.

Na defesa prévia do governo estão listados vários relatórios do Banco Central sobre Orçamentos e Atuação Governamental, Balanços e Demonstrativos Contábeis da União do período entre 01/01/2014 a 31/12/2014. Também está anexada nova argumentação jurídica contestando as “pedaladas fiscais” assinada pelo Advogado Geral da União, ministro Luís Inácio Adams.

Tramitação - Esses prazos máximos são: distribuição do relatório preliminar até o dia 19 de dezembro; abertura do prazo de emendas com data limite no dia 13 de fevereiro, já contando com o recesso legislativo, e em seguida parecer às emendas até o dia 28 de fevereiro. A votação das emendas na Comissão Mista de Orçamento seria até o dia 06 de março. No entanto, a senadora Rose avalia que as votações poderão ocorrer antes desses prazos, se houver concordância entre os parlamentares na comissão.

A Comissão de Orçamento tem apenas três opções no julgamento das contas presidenciais: rejeitá-las, confirmando a recomendação do TCU, ou aprová-las, com ou sem ressalvas. A decisão, sob a forma de decreto legislativo, deverá ser encaminhada ao plenário do Congresso para decisão final.

Além de reiterar a defesa já apresentada ao TCU, o documento apresentado pelo governo também respondeu às nove recomendações feitas pelo tribunal.

Pontos reprovados pelo TCU, como as chamadas "pedaladas fiscais" foram usados no pedido de impeachment da presidente Dilma apresentado pela oposição à Câmara dos Deputados. Em 2014, o governo atrasou repasses a bancos públicos para programas sociais e de incentivo ao investimento, fazendo com que os bancos arcassem com os pagamentos. Segundo o TCU, a prática configura um tipo de empréstimo proibido por lei.