Adams: contas devem seguir rito da Lei Orçamentária

Congresso Nacional

Nesta segunda feira (10), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que, em princípio, concorda com a tese de que as contas de ex-presidentes da República devem ser votadas em sessão do Congresso Nacional e não somente pela Câmara, como aconteceu na última quarta-feira, quando os deputados aprovaram as contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

A presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com argumento de que as contas devem ser apreciadas em sessão do Congresso Nacional.

Adams explicou que as contas do governo são resultantes da Lei Orçamentária e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. "Essas leis são votadas pelo plenário do Congresso e não da Câmara separadamente. O que está se julgando (na análise das contas) é se essas duas leis foram executadas adequadamente. A mesma instância que deliberou pela autorização de despesas e sua realização me parece também ser a instância que julgaria se está adequada ou não. Mas não está claro na Constituição, vai depender do Supremo e do próprio Congresso”, destacou o ministro.