Comissão de Orçamento vai votar contas presidenciais, afirma Rose

A Presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas, classificou como “absurdo e desrespeito” qualquer tentativa de atropelar o trâmite legal de análise, no âmbito da CMO, das prestações de contas governamentais. A declaração foi feita nesta terça (04), durante reunião do Colégio de Líderes da Comissão.

Rose de Freitas afirmou que irá recorrer a todas as instâncias para garantir esta prerrogativa constitucional da CMO. “Não aceitarei intromissão em nossas atribuições. Depois de concluída a votação, mandarei o projeto de decreto legislativo direto para a Mesa do Congresso”, disse, recebendo o apoio unânime dos líderes.

E aproveitou para cobrar uma maior agilidade por parte dos relatores que ainda não concluíram seus pareceres. “Quero deixar claro que o relator não é dono eterno do relatório. Todos os integrantes da Comissão devem cumprir com as suas obrigações. A parte que me cabe no processo será feita”, garantiu a senadora Rose de Freitas, que não descarta a possibilidade de substituição de relatorias para apressar a votação de matérias pendentes de análise há vários meses.

Trâmite - De acordo com a Senadora, a Comissão Mista de Orçamento é o órgão especializado do Congresso Nacional em matéria orçamentária, com competência constitucional exclusiva para acompanhar e fiscalizar a execução dos orçamentos (art. 166 7 1º, I e II da Constituição Federal).

Rose de Freitas considera que as prestações de contas compõem o ciclo das matérias orçamentárias – PPA, LOA, LDO e créditos adicionais – e que são apreciadas em reunião conjunta do Congresso na forma do regimento comum, razão pela qual deveriam estar submetidos ao mesmo rito. A Constituição é clara em seus artigos 57 e 166, que determinam que o julgamento das contas cabe ao Congresso Nacional.

Pelo modelo em vigor, o Tribunal de Contas da União (TCU) – instância auxiliar do Congresso Nacional - elabora o parecer prévio às contas enviadas pelo Executivo e sugere algumas recomendações.

O parecer é remetido para a Comissão Mista de Orçamento, que após analisar o documento elabora o projeto de decreto legislativo solicitando a aprovação ou rejeição das contas. Os projetos da CMO serão encaminhados, por determinação da Presidente Rose de Freitas, à Mesa Diretora do Congresso Nacional e não à Mesa da Câmara.

Desde 1988, quando a Constituição entrou em vigor, o Congresso aprovou 11 contas presidenciais, sendo duas com recomendações (anos fiscais de 1996 e 1997) e uma com ressalva (1999), todas do governo FHC.

Até hoje, a Comissão de Orçamento só rejeitou as contas do presidente (e atual senador) Fernando Collor, referente à execução orçamentária entre 1º de janeiro a 29 de setembro de 1992 – esta última data marca o dia em que a Câmara aprovou o impeachment do ex-presidente, que foi substituído pelo vice, Itamar Franco. No relatório enviado ao Congresso, o TCU recomendava a aprovação das contas de Collor, mas a comissão, em uma votação em agosto de 1996, acabou por rejeitá-las, seguindo o voto em separado do então deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG). O voto foi transformado no PDC373/97, que aguarda votação na Câmara.

Atraso de 25 anos - As duas prestações de contas do governo Collor já entraram e saíram de pauta diversas vezes. Vários relatores já foram designados, mas até agora não foram votadas. Em 2007, após assumir o mandato de senador, o ex-presidente articulou na Comissão para ter suas contas aprovadas. O então senador Gim Argello (PTB-DF) emitiu parecer pela aprovação. O relatório acabou não entrando em pauta.

Em 2009, a Comissão de Orçamento tentou votar novamente as contas de 1990. Foi designado para essa missão o então senador Osvaldo Sobrinho (PTB-MT), que também ofereceu parecer pela aprovação. No entanto, o relatório esbarrou em uma emenda do deputado João Dado (SD-SP), na época filiado ao PDT, propondo a rejeição das contas. O parecer acabou não sendo votado por causa do término do mandato do relator, em fevereiro de 2010. Em 2013, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) assumiu a relatoria e emitiu parecer pela aprovação. Mais uma vez, o esforço foi em vão e as contas continuaram sem votação.

A prestação de contas de 1991 também recebeu parecer de dois relatores diferentes: os senadores Jayme Campos (DEM-MT) e Wilder Morais (DEM-GO). Desde 1995, a Comissão de Orçamento vem tentando votar a prestação do ex-presidente Collor. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) foi inconclusivo. Por isso, o último parecer, assinado pelo senador Wilder Morais, é pelo arquivamento das contas, sem o julgamento do mérito, alegando impossibilidade de análise.

Governo Lula - No período entre 1992 até 2008, o Congresso conseguiu aprovar as contas relativas aos mandatos dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e ao primeiro mandato do Lula. As contas dos dois últimos anos do petista ainda estão em aberto. O parecer prévio emitido pelo TCU em relação às contas de 2009 conclui pela aprovação das contas com ressalvas. Como a Constituição Federal não obriga o Congresso a adotar o parecer do Tribunal de Contas, o relatório do deputado Weliton Prado (PT-MG), apresentado em 2013, foi pela aprovação sem ressalvas, mas não entrou em pauta e continua pendente.

O mesmo ocorreu nas contas relativas ao período de 2010, último ano de mandato do ex-presidente Lula. O TCU apresentou parecer pela aprovação com ressalvas. O relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) foi pela aprovação das contas. Também aguardando votação do Congresso.

Governo Dilma - As contas de todo o primeiro mandato da presidente Dilma ainda estão sem aprovação pelo Congresso. Apenas as de 2011 e 2012 foram relatadas pela CMO, mas não chegaram a ser votadas em plenário. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentou relatório sobre a prestação de 2012, aprovando com ressalvas as contas da presidente da República.

Ele acompanhou as recomendações feitas pelo TCU que, entre outras coisas, apontou falhas na prestação de contas como divergência de R$ 28,9 bilhões no saldo da dívida mobiliária interna; não contabilização da depreciação de bens imóveis e ausência de contabilização de renúncias de receitas. A prestação de contas relativa a 2013 ainda não está pendente de análise na Comissão. Já a de 2014 foi entregue recentemente e ainda está sendo analisada pelo TCU.

Parecer TCU - Assim que o tribunal votar as contas de 2014 (Governo Dilma) um parecer instrutório será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento (CMO). A presidente da CMO, senadora Rose de Freitas, terá a missão de indicar um relator da matéria, que por sua vez, produzirá outro parecer, concordando ou não com a decisão do TCU. Antes de votar o parecer, o relator recebe emendas que podem ser acolhidas ou não no projeto de decreto legislativo que ele apresentará.

Votado na CMO, o projeto de decreto legislativo vai ao plenário do Congresso. Desde 2002 não se analisa anualmente as contas do governo no plenário das Casas. Na CMO, a última conta votada foi a de 2008. Parte das contas do ano de 1992 foram rejeitadas pela CMO, mas não passaram pelo plenário. Também estão pendentes de votação na comissão as contas de 1990, 1991, 2009, 2010,2011, 2012 e 2013.

Na página do Congresso Nacional na internet (http://www.congressonacional.leg.br/portal/atividade/contasPresidente) é possível conhecer a situação legislativa- tramitação atualizada – de todas contas presidenciais desde 1988.