Rose defende análise de contas presidenciais na CMO

imagem: http://www.congressonacional.leg.br/

A Presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas, pretende dar agilidade à análise das sete prestações de contas governamentais pendentes de votação na CMO. “Nós, integrantes da Comissão, devemos cumprir com os nossos deveres. A parte que me cabe no processo será feita”, garantiu a senadora.

Na página do Congresso Nacional na internet (http://www.congressonacional.leg.br/portal/atividade/contasPresidente) é possível conhecer a situação legislativa- tramitação atualizada – de todas contas presidenciais desde 1988.

Trâmite - De acordo com a Constituição, cabe ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República. Pelo modelo em vigor, o Tribunal de Contas da União (TCU) – instância auxiliar do Congresso Nacional - elabora o parecer prévio às contas enviadas pelo Executivo e sugere algumas recomendações. O parecer é remetido para a Comissão Mista de Orçamento que, após analisar o documento, elabora o projeto de decreto legislativo solicitando a aprovação ou rejeição das contas. Os projetos da CMO são então votados, alternadamente, nos plenários da Câmara e do Senado.

Desde 1988, quando a Constituição entrou em vigor, o Congresso aprovou 11 contas presidenciais, sendo duas com recomendações (anos fiscais de 1996 e 1997) e uma com ressalva (1999), todas do governo FHC.

Até hoje, a Comissão de Orçamento só rejeitou as contas do presidente (e atual senador) Fernando Collor, referente à execução orçamentária entre 1º de janeiro a 29 de setembro de 1992 – esta última data marca o dia em que a Câmara aprovou o impeachment do ex-presidente, que foi substituído pelo vice, Itamar Franco.

No relatório enviado ao Congresso, o TCU recomendava a aprovação das contas de Collor, mas a comissão, em uma votação em agosto de 1996, acabou por rejeitá-las, seguindo o voto em separado do então deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG). O voto foi transformado no PDC 373/97, que aguarda votação na Câmara.

Parecer TCU - Assim que o tribunal votar as contas de 2014 (Governo Dilma) um parecer instrutório será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento.

A presidente da CMO, senadora Rose de Freitas, terá a missão de indicar um relator da matéria, que por sua vez, produzirá outro parecer, concordando ou não com a decisão do TCU. Antes de votar o parecer, o relator recebe emendas que podem ser acolhidas ou não no projeto de decreto legislativo que ele apresentará.

Votado na CMO, o projeto de decreto legislativo vai ao plenário da Câmara e do Senado. Desde 2002 não se analisa anualmente as contas do governo no plenário das Casas. Na CMO, a última conta votada foi a de 2008. Parte das contas do ano de 1992 foram rejeitadas pela CMO, mas não passaram pelo plenário. Também estão pendentes de votação na comissão as contas de 1990, 1991, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013.