Senado e Câmara propõem lei de responsabilidade para empresas estatais

Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informaram nesta quinta-feira que vão criar uma comissão mista para elaborar, em 30 dias, um texto que sirva de base para um projeto de lei de responsabilidade para estatais.

Em reunião na Câmara, os parlamentares e a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento, definiram uma agenda de prioridades relativas ao pacto federativo a partir de sugestões apresentadas por governadores em reunião realizada no Congresso na quarta-feira (20). Os chefes dos executivos estaduais reclamaram da escassez de recursos, criticaram a União por reter a maior parte dos tributos e o excesso de obrigações sem a contrapartida financeira.

Segundo Renan Calheiros, no momento em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) faz 15 anos, não há nada no Brasil que vincule as estatais e seus investimentos ao controle do Poder Legislativo. “A sociedade cobra uma lei. Com isso, vamos fazer um controle efetivo do dinheiro público das empresas e também dar um norte, do ponto de vista social, aos investimentos. Esta será uma grande resposta que o Parlamento vai dar ao Brasil”, disse.

Na avaliação da senadora Rose de Freitas, a proposta de uma Lei de Responsabilidade das Estatais irá contribuir para aumentar a transparência pública. “As estatais têm de ter o perfil de empresas absolutamente transparentes, porque são patrimônio público. Devem ter transparência sobre quais os projetos, as aplicações, o retorno de capital, as contratações. Informações para que acionistas e trabalhadores possam saber o que acontece com uma empresa na qual ele investe sua confiança e seu dinheiro, e que deveria ser de grande utilidade para o Brasil. A transparência é o maior e melhor item da lei de responsabilidade das estatais”, afirmou.

Estados - Segundo a senadora Rose, o pacto federativo proposto tem o objetivo de construir metas junto ao governo para atender e suprir as necessidades dos Estados em relação aos compromissos nas áreas sociais nos gargalos de seu desenvolvimento.

“O Pacto Federativo começa uma discussão que insere o Estado numa discussão macro. Uma economia federal centralizadora que não aplica os investimentos e que deixa descoberta a área da Saúde é o objeto de estudo de um pacto que trata de obrigações para a União e compensação para os Estados pelos prejuízos que estão tendo. Não se pode viver em cidades que não contam com assistência à Saúde, que não têm Educação, em que as estradas se deterioram.

Temos de ter um pacto entre os Estados para termos um desenvolvimento adequado e, sobretudo, para termos o resgate dos compromissos que a União deveria ter, constitucionalmente com os entes federativos”, afirmou.

Outras propostas - Na reunião desta quinta-feira, também ficou definida a criação de uma comissão mista para estudar dispositivos constitucionais que até hoje estão sem regulamentação.

Além disso, os parlamentares avaliaram nomes para o Conselho de Comunicação do Congresso e acertaram o compromisso de priorizar a análise de acordos internacionais, principalmente os que dizem respeito aos Brics, sigla para o grupo de países em desenvolvimento Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul. A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2011), que trata do novo rito de tramitação de medidas provisórias, também deve ser priorizada.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado