Rose de Freitas ressalta importância regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos
A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) destacou na noite desta quarta-feira (6) a votação, pelo Senado, do projeto que regulamentou os direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013). “Era fundamental assegurar aos trabalhadores domésticos os devidos direitos trabalhistas. Regulamentamos jornada de trabalho, pagamento de horas extras e recolhimento para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros pontos, com a preocupação de fortalecer o trabalhador. É uma das mais importantes matérias aprovadas pelo Senado neste ano”, afirmou a senadora Rose. Agora, a matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O texto aprovado foi elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013, resultante da PEC das Domésticas. Por falta de regulamentação, ainda estavam pendentes direitos como o FGTS, seguro-desemprego ou seguro contra acidente de trabalho.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil tem cerca de 7,2 milhões de pessoas no trabalho doméstico. Desse total, 93% são mulheres.
Na votação desta quarta-feira, entre outros pontos, os senadores aprovaram a jornada semanal de 44 horas; a redução de 12% para 8% na alíquota de contribuição do INSS pelos empregadores e a obrigação de o empregador recolher 3,2% para uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança volta para o empregador.
Os senadores mantiveram ainda modificação incluída no projeto para permitir o regime de trabalho conhecido como 12 X 36 para vigilantes. É o sistema em que o empregado trabalha 12 horas diárias seguidas de 36 horas ininterruptas de descanso. A emenda também estende a regra aos vigilantes de segurança das instituições financeiras.
Foto: André Corrêa/Agência Senado